Simulado 3

01. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Excepcionalmente, nas jornadas excedentes de
6 h, o limite mínimo de 1 hora para repouso ou
refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro
do Trabalho, quando se verificar que o
estabelecimento atende integralmente às
exigências concernentes à organização dos
refeitórios e desde que os empregados não
estejam em regime de horas extras. O Ministério
do Trabalho e Emprego tem reduzido esse
intervalo para até 30 minutos, em jornadas
diurnas, desde que atendidos os requisitos legais
e de instrução normativa interna. Nos períodos
noturnos, tem-se considerado como mínimo
razoável o intervalo de 40 minutos.
b) Após a edição da Lei nº 8.923/94, a nãoconcessão
total ou parcial do intervalo
intrajornada mínimo, para repouso e alimentação,
implica o pagamento total do período
correspondente, com acréscimo de, no mínimo,
100% sobre o valor da remuneração da hora
normal de trabalho (art. 71 da CLT).
c) A Súmula nº 366 do TST, dispõe que não
serão descontadas nem computadas como
jornada extraordinária as variações não
excedentes de cinco minutos, observado o limite
máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado
esse limite, será considerada como extra a
totalidade do tempo que exceder a jornada normal
d) No que tange aos intervalos intrajornada, em
regra, não são computados na duração da
jornada, e não são consequentemente
remunerados, salvo alguns caso expressamente
previstos em lei. Desse modo, se a jornada é de 8
horas, ela deverá ser integralmente cumprida,
independentemente do intervalo concedido (por
exemplo das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas,
ou de 8 às 12 e das 13 às 17 horas).
e) Para empregados sujeitos a horários variáveis,
com duração diária de labor de 7 horas, em
serviços de telefonia, telegrafia submarina e
subfluvial, radiotelegrafia e e radiotelefonia, o
intervalo interjornada será de 17 horas .
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02. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Para os empregados operadores
cinematográficos, com horário noturno de
trabalho, o intervalo interjornada será de 11 horas.
b) Existem alguns intervalos interjornadas que são
compensação de jornada, como no caso dos
regimes de compensação de 12 horas de trabalho
por 36 horas de descanso (12 por 36) e de 24
horas de trabalho por 72 horas de descanso (24
por 72). Esses regimes englobam tanto o intervalo
interjornada como o intersemanal de 24 horas.
c) Entre dois módulos semanais de trabalho
devem ser respeitados conjuntamente os dois
intervalos, interjornada e intersemanal, totalizando
35 horas consecutivas (11+24).
d) Com relação à remuneração dos intervalos
interjornadas de 11 horas, estes não são
remunerados, nem mesmo os especiais, em
regra. A jurisprudência prevê a sua remuneração
apenas em casos de desrespeito, como dispõe a
Súmula nº 110, do TST.
e) Os princípios específicos que regem o DSR,
conforme Professor Vicente Paulo, são: a
semanalidade, uma vez que em cada semana de
7 dias deve ser concedido o repouso de 24 horas;
a dominicalidade, uma vez que recai
preferencialmente aos domingos, embora não
obrigatoriamente e a remunerabilidade, pois deve
ser integralmente remunerado, como nos demais
dias úteis, incluindo-se até mesmo as horas
extras habituais.
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03. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) O sábado do bancário é dia útil não trabalhado,
não dia de repouso remunerado. Não cabe a
repercussão do pagamento de horas extras
habituais em sua remuneração.
b) Assegura-se o repouso remunerado ao
empregado que chegar atrasado, quando
permitido seu ingresso pelo empregador,
compensado o atraso no final da jornada de
trabalho ou da semana..
c) As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota
de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos
clientes, integram a remuneração do empregado,
não servindo de base de cálculo para as parcelas
de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e
repouso semanal remunerado.
d) É devida a remuneração do repouso semanal e
dos dias feriados ao empregado comissionista,
ainda que pracista.
e) a Lei 11.603/07, alterando o artigo 6º da Lei
10.101/00, autorizou para o comércio em geral o
trabalho também aos domingos, desde que
observada a legislação estadual respectiva.
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04. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Segundo Maurício Godinho, “Jornada de
Trabalho é o lapso temporal diário que o
empregado se coloca à disposição do
empregador em virtude do respectivo contrato.” O
direito pátrio considera a jornada de trabalho
como o tempo à disposição do empregador no
centro de trabalho (CLT, art. 4º).
b) O tempo de prontidão compreende o período
em que o trabalhador permanece nas
dependências da empresa ou via férrea
aguardando ordens. O tempo de sobreaviso
compreende o período integrante ao contrato e ao
tempo de serviço do ferroviário em que ele
permanece em sua casa, aguardando o
chamado para o serviço, a qualquer momento.
c) A CLT elenca dois tipos de empregados que,
por sua situação empregatícia, não permitem o
efetivo controle de jornada: os trabalhadores que
exercem atividade externa incompatível com a
fixação de horário de trabalho e os gerentes,
desde que exerçam cargo de gestão e
recebedores de acréscimo salarial superior a
40% do cargo efetivo
d) O acordo de prorrogação de horas é facultativo
e pode ser individual ou coletivo, mas deve ser
obrigatoriamente escrito.
e) A supressão, pelo empregador, do serviço
suplementar prestado com habitualidade, durante
pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado
o direito à indenização correspondente ao valor
de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada
ano ou fração igual ou superior a seis meses de
prestação de serviço acima da jornada normal.
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05. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Durante o período concessivo, cabe ao
empregador a escolha da data de início das férias
de seu empregado, em virtude do funcionamento
da sociedade empresária. Se, findo o período
concessivo, o empregador ainda não tiver
concedido as férias ao trabalhador, deverá pagar
os dias em atraso em dobro.
b) o pagamento em dobro não exclui a
obrigatoriedade de concessão das férias.
c) Se um empregado sofrer um acidente de
trabalho que impeça o empregador de concederlhe
as férias , dentro do período concessivo, não
haverá a necessidade de pagamento em dobro
das férias. Ao retornar da licença de acidente do
trabalho, gozará suas férias, ainda que fora do
período concessivo, com pagamento normal.
d) No que diz respeito à disciplina normativa e ao
entendimento jurisprudencial sobre remuneração,
é correto afirmar que o salário-família tem
natureza previdenciária e é devido aos
trabalhadores .
e) Se o trabalhador já recebeu as férias
proporcionais ao término do contrato de trabalho,
ao retornar à empresa dentro de 60 dias da
ruptura, iniciar-se-á novo período aquisitivo no
intuito de evitar dupla contagem do mesmo tempo
de serviço para efeito de aquisição do direito às
férias. A justiça trabalhista normalmente entende
que a paralisação por mais de trinta dias configura
férias não gozadas formalmente e conclui que,
nessa hipótese, a ausência de fruição das férias
remuneradas afasta o direito do empregado de
receber o terço constitucional.
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06. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) As microempresas e empresas de pequeno
porte inscritas no SIMPLES NACIONAL estão
dispensadas de anotar a concessão das férias no
livro ou ficha de registro de empregados bem
como de comunicar previamente o Ministério do
Trabalho a concessão de férias coletivas,
conforme os Incisos II e V do artigo 51 da lei
Complementar 123/2006.
b) Em relação à gestante, se o nascimento do
filho ocorre durante as férias, haverá a
suspensão das férias pelos 120 dias da licença,
em benefício da empregada.
c) Comunicado ao empregado o período do gozo
de férias individuais ou coletivas, o empregador
somente poderá cancelar ou modificar o início
previsto se ocorrer necessidade imperiosa e,
ainda assim, mediante o ressarcimento, ao
empregado, dos prejuízos financeiros por este
comprovados.
d) O artigo 138 da CLT aborda a proibição de
trabalho durante as férias. O empregado não
poderá prestar serviços a outro empregador
durante as férias, salvo se estiver obrigado a fazêlo
em virtude de contrato de trabalho
regularmente mantido com aquele. O legislador
tem a intenção de proteger o bem estar do
trabalhador proibindo que o empregador que
concedeu as férias obrigue seu empregado a
laborar durante seu período de descanso. O
trabalhador só poderá trabalhar em suas férias
em virtude de outro contrato de trabalho, com
outro empregador, desde que tenha anuência do
primeiro empregador.
e) Parcelas integradas ao salário, os adicionais
salariais, como as horas extras, adicional noturno,
de atividade insalubre ou perigosa: são
computados ainda que não habituais. Assim,
integram a remuneração das férias, ainda que na
época da concessão das férias não haja mais o
pagamento.
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07.Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Formalidade prevista para as férias coletivas no
artigo 141 da CLT é que a sua anotação na
CTPS, quando o número de empregados
contemplados for igual ou superior a 300
(trezentos), poderá dar-se mediante carimbo, a
ser aprovado pelo Ministério do Trabalho e
Emprego.
b) O repouso semanal pode caracterizar
interrupção ou suspensão contratuais;
c) quando o empregador, valendo-se do seu
poder diretivo, submete o empregado a
tratamento humilhante e discriminatório, resta
configurada a conduta ilícita, passível de
indenização por dano moral ou assédio moral,
mormente porque o exercício do poder diretivo
encontra limites nos direitos da personalidade,
dos quais o direito à intimidade constitui uma
espécie e é corolário da dignidade da pessoa
humana;
d) Não apenas as leis emanadas do Poder
Legislativo são fontes do Direito do Trabalho, mas
também as normas provenientes do Poder
Executivo.
e) O processo de integração do Direito atende ao
princípio da plenitude da ordem jurídica, segundo
o qual a ordem jurídica sempre terá uma resposta
normativa para para qualquer caso concreto. É
possível afirmar que a Consolidação das Leis do
Trabalho, ao versar sobre esse tema, elegeu a
jurisprudência como uma das fontes integrativas.
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08. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) O empregador, titular da patente, poderá
conceder ao empregado, autor do invento, ganhos
econômicos resultantes da exploração da
mencionada patente, os quais não se
incorporarão, a qualquer título, ao salário do
empregado.
b) O serviço voluntário, tal como especificado em
legislação própria, não gera vínculo empregatício,
previdenciário ou afim. No entanto, o pagamento
de despesas realizadas pelo prestador de
serviços no desempenho de suas atividades, por
si só, altera a natureza de serviço voluntário.
c) O princípio da irrenunciabilidade dos direitos
trabalhistas fundamenta-se, especialmente, na
indisponibilidade, na imperatividade das normas
trabalhistas, na noção da ordem pública e na
limitação da autonomia da vontade.
d) Configura situação necessariamente própria à
sucessão de empregadores, a alienação ou
transferência de parte significativa do
estabelecimento, ou da empresa, de modo a
afetar significativamente os contratos de trabalho,
ou seja, a mudança na empresa que afete a
garantia original dos contratos empregatícios
provoca a incidência do tipo legal dos arts. 10 e
448 da CLT.
e) O princípio resumido no aforismo "pacta sunt
servanda" serviu de base, após evolução, para a
formação do princípio da inalterabilidade
contratual lesiva ao trabalhador.
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09. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) No contrato de equipe, o "grupo" não possui
personalidade jurídica, pelo que este pacto se
resolve num feixe de contratos individuais, com a
responsabilização individualizada do empregador
para cada empregado, independentemente dos
demais. Este tipo de contrato é distinto da
subempreitada pelo modo de contratação, sendo
celebrado com os próprios empregados
organizados em grupo, ainda que por intermédio
de um deles como representantes dos demais.
b) Para qualquer trabalho contínuo cuja duração
diária seja de 6 (seis) horas, é correto afirmar que
será obrigatória a concessão de intervalo, para
repouso ou alimentação, de 15 (quinze) minutos.
c) O pagamento dos salários até o 5º dia útil do
mês subseqüente ao vencido não está sujeito à
correção monetária, porém, caso essa data limite
seja ultrapassada, incidirá o índice da correção
monetária do mês subseqüente ao da prestação
dos serviços, a partir do 5º dia.
d) O conceito de remuneração é mais amplo que
o de salário, abrangendo tanto o pagamento feito
pelo empregador (salário) quanto o recebido de
terceiros (gorjetas), bem como todos os demais
adicionais acessórios da relação de emprego,
formando o que se chama de complexo salarial.
e) Cinco elementos caracterizam a remuneração:
a habitualidade, a periodicidade, a quantificação,
a essencialidade e a reciprocidade.
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10. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) As verbas salariais têm um nome próprio e
devem ser pagas de forma destacada no recibo
de pagamento de salário, sob pena de ser
caracterizado o chamado salário complessivo.
b) possuem natureza salarial as utilidades
fornecidas pelo empregador ao obreiro com
caráter contraprestativo.
c) o parágrafo primeiro do art. 457 da CLT inclui
as diárias nas parcelas de natureza salarial,
enquanto no parágrafo segundo afasta dessa
inclusão não só as ajudas de custo regulares,
mas também aqueles montantes mensais de
diárias que não ultrapassem o valor de 50%
(cinqüenta por cento) do salário do empregado.
d) Tratando-se de empregado mensalista, a
integração das diárias no salário deve ser feita
tomando-se por base o valor do dia de salário,
somente sendo devida a referida integração
quando o valor das diárias, no mês, for superior à
metade do salário mensal.
e) De acordo com Maurício Godinho, podemos
considerar as parcelas não salariais segundo a
natureza jurídica: parcelas de natureza
indenizatória, parcelas de natureza meramente
instrumental, parcelas pagas a título de direito
intelectual, parcelas de participação nos lucros
empresariais, parcelas previdenciárias e parcelas
pagas ao empregado por terceiros.
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11. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) O direito à participação nos lucros ou
resultados está previsto na Constituição
Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso, XI, que
assegura a participação nos lucros ou resultados,
vinculada a remuneração, e, excepcionalmente,
participação na gestão da empresa, nos termos
que o legislador ordinário estabelecer.
b) A participação nos lucros ou resultados será
objeto de negociação entre a empresa e seus
empregados, mediante um dos procedimentos a
seguir descritos, escolhidos pelas partes de
comum acordo: comissão escolhida pelas partes,
integrada, também, por um representante
indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou
por convenção ou acordo coletivo.
c) Embora no mais das vezes as utilidades sejam
compostas por bens, os serviços também podem
exercer papel de salário-utilidade. Assim, podem
ter caráter de parcela salarial in natura viagens,
franquias e outros serviços ofertados com
habitualidade pelo empregador aos seus
empregados.
d) Para a caracterização do salário-utilidade é a
habitualidade o requisito principal. A habitualidade
pode ser aferida pela repetição uniforme em
determinado lapso temporal, podendo ser, dessa
forma, diária, semanal, mensal, semestral ou
anual, desde que se repita naquele considerado
intervalo temporal.
e) A utilidade, para integrar o salário, deve ser
fornecida “pelo” trabalho, em retribuição à
prestação de serviços, como se fosse um
pagamento a mais. Ou seja, é um plus adicional
ao salário do empregado, que se beneficia
diretamente da sua concessão.
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12. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) as despesas referentes ao fornecimento de
alimentação, vestuário, higiene ou moradia ao
empregado doméstico não têm natureza salarial,
em nenhuma suposição admissível. , posto que
indispensáveis para a execução do serviço, que
se dá na residência do empregador.
b) Com relação aos valores das utilidades, a CLT
estabelece o máximo de 20% o percentual
correspondente à alimentação e de 25% o
referente à habitação, incidindo sobre o salário
contratual (art. 458, § 3o).
c) Para o meio rural, os descontos das prestações
in natura são calculados sobre o salário mínimo:
até o limite de 20% pela ocupação da moradia;até
25% pelo fornecimento de alimentação sadia e
farta, atendidos os preços vigentes na região.
d) É pacífico na doutrina que o valor da utilidade
fornecida (alimentação,in casu) há de ser
calculada de acordo com determinados critérios.
O montante salarial pago em utilidades não pode
ultrapassar 70% do salário do obreiro.
e) O ordenamento jurídico brasileiro veda a
prática de truck system, que consiste no
endividamento do trabalhador pela venda de
mercadorias pelo próprio estabelecimento. Esta
prática é muito comum no meio rural, sendo
combatida pelo Grupo Móvel de fiscalização do
trabalho rural.
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13. Assinale a alternativa CORRETA.
a) Sobrevindo enfermidade ao empregado, o
período de afastamento inferior a trinta dias
configura interrupção contratual, não prejudicando
o direito aos salários correspondentes.
b) Após os 15 (quinze) primeiros dias de
afastamento do trabalhador por motivo de doença,
a interrupção se transforma em suspensão do
contrato de trabalho.
c) Implica em alteração contratual vedada por lei,
modificação feita no regimento interno da
empresa, em norma destinada a aferir o mérito do
empregado, para fins de promoção, mesmo que
este ainda não tenha preenchido os requisitos
anteriormente exigidos.
d) Os depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço) são devidos no caso de
licença por acidente do trabalho, mas apenas até
o 15º dia.
e) A modificação do local da prestação de
serviços, que não importar necessariamente a
mudança de domicílio do empregado, não se
insere na regra geral de vedação da transferência.
Em tal hipótese, à luz da jurisprudência unificada
do TST, não está o empregador obrigado a suprir
acréscimos de despesa do empregado com
transporte, por ter sido transferido para local mais
distante da sua residência.
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14. Assinale a alternativa CORRETA.
a) Aposentado o trabalhador por invalidez, seu
contrato será suspenso pelo prazo necessário à
efetivação do benefício, ficando a ele assegurado
o direito de retornar à função antes ocupada caso
recupere a capacidade laborativa nesse período.
b) O empregado que ocupa função ou cargo de
confiança por período superior a dez anos não
poderá reverter à função efetiva ou sofrer redução
em sua remuneração, sob pena de ilegalidade.
c) A concordância do empregado para a alteração
da função e horários desempenhados é
absolutamente dispensável, desde que possua o
empregador o poder de direção e controle do
empreendimento.
d) Considera-se suspenso o contrato durante o
período necessário à tramitação de inquérito
judicial para apuração de falta grave de dirigente
sindical, ao final julgado improcedente.
e) São lícitas as alterações contratuais resultantes
de acordos e convenções coletivas de trabalho,
salvo quando envolverem a redução de salários.
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15. Assinale a alternativa CORRETA.
a) Na dissolução do contrato individual de
trabalho, por iniciativa do empregado ou do
empregador, não havendo falta grave que a
justifique, o horário normal de trabalho do
empregado, durante o prazo do aviso prévio, será
reduzido de duas horas diárias, sem prejuízo do
salário integral. É, no entanto, ilegal substituir o
período que se reduz da jornada de trabalho pelo
pagamento das horas correspondentes.
b) O empregado que, durante o prazo do aviso
prévio, cometer qualquer das faltas consideradas
pela lei como justas para a rescisão, perde o
direito ao restante do prazo respectivo, mas,
reconhecida a culpa recíproca na dissolução do
contrato de trabalho, o empregado tem direito a
cinqüenta por cento do valor do aviso prévio, do
décimo-terceiro salário e das férias proporcionais.
c) O aviso prévio é devido na rescisão indireta do
contrato, resultante da prática pelo empregador
de ato lesivo da honra e boa fama do empregado.
d) O empregado que, durante o prazo do aviso
prévio, cometer qualquer das faltas consideradas
pela lei, como justas para a rescisão, perde o
direito ao aviso prévio.
e) O aviso prévio pago sem que haja exigência
da prestação de serviços constitui indenização,
não sofrendo incidência de quaisquer descontos
nem de FGTS.
-----------------------------------------------------------------
16. Assinale a alternativa CORRETA.
a) A pessoalidade não é inerente ao contrato de
empreitada, porquanto o objeto contratado é um
resultado específico e delimitado (uma obra),
devendo, então, para que não fique caracterizada
a hipótese de relação de emprego, ser contratada
pessoa jurídica para a sua realização.
b) O enquadramento rural do trabalhador perfilase,
como regra, pelo enquadramento do seu
empregador, motivo pelo qual, em sendo rural o
empreendimento, rurícolas serão seus
empregados, ressalvando-se, porém, a hipótese
de empresas de florestamento e reflorestamento
que, embora sejam urbanas, seus empregados
são tidos como rurículas, de acordo com a
jurisprudência predominante.
c) Segundo regra jurídica vigente, são
considerados atenuantes do risco da atividade
econômica que deve ser suportada pelo
empregador o caso fortuito e a força maior os
quais, se caracterizados, dão ensejo à redução
temporária dos salários.
d) O grupo econômico é considerado empregador
único, por isso não é possível o reconhecimento
da coexistência de mais de um contrato de
trabalho, mesmo em havendo ajuste em contrário,
quando, na mesma jornada, o empregado prestar
serviços para mais de uma empresa dele
integrante.
e) Sabe-se que um dos elementos
caracterizadores da relação de emprego responde
pela não-eventualidade na prestação dos
serviços. Havendo prestação laboral intermitente,
mas permanente, estará reconhecida a existência
de eventualidade, obstando a formação do vínculo
de emprego.
-------------------------------------------------------------------------
17. Assinale a alternativa CORRETA.
a) O trabalhador temporário pode permanecer
como tal, prestando serviços para a tomadora na
mesma condição, caso o acréscimo extraordinário
de serviços resulte patamar rotineiro mais elevado
de produção.
b) Há previsão legal de responsabilidade solidária
da empresa tomadora ou cliente por indenizações
e remuneração do período em que o trabalhador
esteve sob suas ordens, quando ocorrer a
falência da empresa de trabalho temporário.
c) A rescisão antecipada e imotivada do contrato
de trabalho por prazo determinado, de iniciativa
do empregador, não gera a esse a obrigação
pertinente ao pagamento da indenização de 40%
incidente sobre os depósitos do FGTS, ante a
natureza do contrato celebrado.
d) O trabalhador temporário, contratado por uma
empresa de trabalho temporário, não pode
permanecer prestando serviços numa mesma
empresa tomadora de serviços por mais de 6
meses.
e) O advogado será considerado empregado se,
embora atuando por conta própria, for demandado
por um de seus clientes com pessoalidade,
habitualidade e onerosidade.
---------------------------------------------------------------
18. Assinale a alternativa CORRETA.
a) Na forma da CLT, considera-se empregado o
pequeno empreiteiro, assim considerando o
operário ou artífice, que conta com o auxílio de
poucos trabalhadores para a execução do
contrato.
b) Não é considerado empregado O trabalhador
contratado por empresa especializada em
fornecer mão-de-obra temporária a outras
empresas, em razão de necessidades transitórias
de substituição de pessoal regular ou para
atender a acréscimo extraordinário de tarefas.
c) A despersonalização do empregador, ao tempo
em que permite o prosseguimento da relação de
emprego, empresta segurança ao trabalhador,
preservando-o de alterações contratuais danosas.
Cessando, porém, as atividades da empresa por
morte do empregador, aos empregados será
assegurada a percepção das indenizações
cabíveis, inclusive a do aviso prévio.
d) No contrato de prestação de serviços para ente
público, o inadimplemento das obrigações
trabalhistas por parte da prestadora de serviços
implica a responsabilidade direta e principal dos
débitos trabalhistas pelo ente público, sem
reconhecimento de vínculo empregatício.
e) O poder diretivo do empregador tem seu limite
nas normas coletivas da categoria profissional.
----------------------------------------------------------------------
19. Assinale a alternativa CORRETA.
a) A estabilidade conferida ao empregado eleito
para cargo de administração sindical ou de
representação profissional, na forma do artigo
543, da CLT, é também assegurada aos
empregados eleitos diretores de sociedades
cooperativas por eles mesmos criadas.
b) Admite-se a reintegração de empregado
detentor de estabilidade provisória ainda que
esgotado o período estabilitário.
c) A demissão do empregado estável apenas
será válida quando feita com a assistência
exclusiva do respectivo sindicato, sob pena de
nulidade com a conseqüente reintegração no
emprego.
d) Ao trabalhador que sofreu acidente do
trabalho é assegurada a estabilidade no emprego
pelo período de seis meses após a cessação do
auxílio-doença acidentário.
e) Não goza de estabilidade provisória
assegurada legalmente dirigente sindical e
empregado acidentado.
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20. Assinale a alternativa CORRETA.
a) A convenção coletiva de trabalho
é fonte material heterônoma do Direito do
Trabalho.
b) Sob pena de incidir a prescrição, a ação que
tenha por objeto a anotação da CTPS para fins de
prova junto à Previdência Social, deve ser
proposta em dois anos após a extinção do
contrato de trabalho.
c) A sentença normativa é fonte formal
heterônoma do Direito do Trabalho.
d) Havendo duas ou mais normas passíveis de
aplicação, informa o princípio da norma mais
favorável que poderá ser aplicada aquela que for
mais benéfica ao trabalhador, independentemente
da sua posição na escala hierárquica. A teoria do
conglobamento orgânico ou por instituto constitui
um dos critérios para identificação da norma mais
favorável, caracterizando-se pela seleção, em
cada uma das normas objeto de comparação, do
preceito que mais favoreça o trabalhador.
e) O trabalhador que se filia por livre e
espontânea vontade a uma cooperativa de mãode-
obra não pode ser considerado empregado,
ainda que preste serviços pessoais com
habitualidade, onerosidade e subordinação
jurídica a um mesmo tomador de seus serviços.

Gabarito
01. B 02. A 03. E 04. C 05. E
06. D 07. A 08. B 09. C 10. D
11. A 12. A 13. B 14. A 15. C
16. B 17. B 18. C 19. A 20. C
TEMPO INEVESTIDO
05: 50h
14/11/2009
OBS : A partir da questão 12 é 100% ESAF
Juliano Ebling
SANTA MARIA RS