Analista Jurídico – SEFAZ/CE – ESAF – 2007

01 – (Analista Jurídico – SEFAZ/CE – ESAF – 2007) Assinale a opção correta.
a) O enquadramento rural do trabalhador perfila-se, como regra, pelo enquadramento do seu empregador, motivo pelo qual, em sendo rural o empreendimento, rurícolas serão seus empregados, ressalvando-se, porém, a hipótese de empresas de florestamento e reflorestamento que, embora sejam urbanas, seus empregados são tidos como rurículas, de acordo com a jurisprudência predominante.
Certa.
OJ 38, SDI-I
b) A pessoalidade não é inerente ao contrato de empreitada, porquanto o objeto contratado é um resultado específico e delimitado (uma obra), devendo, então, para que não fique caracterizada a hipótese de relação de emprego, ser contratada pessoa jurídica para a sua realização.
Errada.
Vide OJ 191, SDI-I.
c) Desde que preenchidos os requisitos legais correspondentes, como subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade, pode ser reconhecida a existência de relação de trabalho doméstico nos casos de vínculos de matriz conjugal.
Errado.
Admitir-se relação de emprego em tais situações será acatar-se a existência de subordinação de um dos cônjuges ou companheiros perante o outro, o que é incompatível com a noção de sociedade de fato ou comum. Fonte: TRT-MG.
d) Tal como a subordinação jurídica, a pessoalidade é traço marcante do contrato de emprego, tanto no que diz respeito ao empregado como no que concerne ao empregador.
Errado.
Vide art. 448 c/c art.10 da CLT.
A pessoalidade é do empregado.
e) Segundo regra jurídica vigente, são considerados atenuantes do risco da atividade econômica que deve ser suportada pelo empregador o caso fortuito e a força maior os quais, se caracterizados, dão ensejo à redução temporária dos salários.
Errada.
Art. 503 - CLT.
O artigo em questão foi parcialmente revogado pela CF/88, sendo que a redução salaria só permitida se antecipadamente houve negociação coletiva (art.7, VI, CF/88)